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PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

PADARIAS & CONFEITARIAS– 2014/2016

Protocolo nº 46.207.011621/2014-2015 (17/12/2014)
Registro no MTE ES000653/2014

Solicitação nº MR082898/2014 (17/12/2014)

Aditivo a convenção coletiva de trabalho que entre si fazem de um lado o SINTRAMASSAS/ES Sindicato dos Empregados nas Empresas de Torrefação e Moagem de Café, Café Solúvel, Panificação e Confeitarias, Massas Alimentícias e Biscoitos, Beneficiamento e Industrialização de Trigo, Temperos e Condimentos, Doces, Conservas Alimentícias e Similares no Estado do Espírito Santo, com sede à Avenida Princesa Izabel Nº 629 – Ed. Vitória - Center - Sala 1011 Centro – 29010-365 – Vitória – ES, devidamente inscrito no CNPJ (MF) nº 04.220.834/0001-63, neste ato representado pelo seu diretor presidente Ari George Floriando de Siqueira, CPF 532.562.557-87, e, de outro lado o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Espírito Santo (SINDIPÃES), com sede à Rua Rosa Vermelha, 700 – Novo México – 29104-030 – Vila Velha – ES, devidamente inscrito no CNPJ (MF) sob nº 28.164.861/0001-24, neste ato representado pelo diretor jurídico Neudsom José da Silva, CPF 215.971.036-91, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS CONTRATANTES
Celebram o presente aditivo à convenção coletiva de trabalho 2014/2016, de um lado o sindicato dos trabalhadores supra referenciado, representando todos os trabalhadores de sua base representativa, e de outro lado o sindicato patronal supramencionado, representando a categoria econômica/empresarial, ambos representados por seus diretores, devidamente autorizados por Deliberação das respectivas Assembléias Extraordinárias/Ordinárias.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETIVO
Este aditivo tem por objetivo a revisão de normas já contidas na convenção coletiva de trabalho 2014-2016 (em vigência), conforme previsão da Cláusula Trigésima Primeira nas condições que se seguem.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO/SALÁRIO NORMATIVO
Dá-se nova redação à cláusula terceira e seus parágrafos: Fica garantido o Piso Salarial a partir de 01 de fevereiro de 2016, para todos os trabalhadores, de acordo com as classificações abaixo especificadas:

GERENTE DE LOJA R$ 1.550,00
PADEIRO ESPECIALIZADO R$ 1.550,00
CONFEITEIRO R$ 1.550,00
SALGADEIRO R$ 1.550,00
FORNEIRO DE INDÚSTRIA R$ 1.040,00
SUBGERENTE R$ 1.025,00
PADEIRO PRÁTICO R$ 1.025,00
FORNEIRO DE PADARIA R$ 1.025,00
PROMOTOR DE VENDAS R$ 975,00
BALCONISTA FORNEIRO R$ 975,00
AJUDANTE DE PADARIA R$ 975,00
CAIXA R$ 965,00 +25% Q.Caixa
BALCONISTA R$ 965,00
AUX. SERV. GERAIS R$ 965,00

Parágrafo Primeiro
– Para os trabalhadores não abrangidos pela classificação profissional acima, fica garantido 9,81% (nove virgula oitenta e um por cento) sobre o salário de janeiro/2016, assim como os que percebem acima do piso e que estão na representação do SINTRAMASSAS/ES.

Parágrafo Segundo – As empresas que anteciparam concedendo reajuste salarial após julho de 2015, em índices iguais ou superiores aos aqui definidos e pactuados, ficam isentos da aplicação do reajuste, desde que o salário pago, seja igual ou superior aos salários normativos.

Parágrafo Terceiro – Nenhum profissional enquadrado na classificação acima poderá receber salário inferior aos níveis salariais, ficando a viger desta data, a denominação de Salário Normativo.

Parágrafo Quarto – Fica garantido um abono convencional a ser pago mensalmente em 07 (sete) parcelas para todos os funcionários ativos admitidos até 31 de dezembro de 2015, nos seguintes valores:
gerente de loja, padeiro especializado, confeiteiro e salgadeiro = R$ 100,00
forneiro de industria, subgerente, padeiro prático e forneiro de padaria = R$ 80,00
promotor de vendas, balconista forneiro, ajudante de padaria, operadora de caixa, balconista e auxiliar de serviços gerais = R$ 60,00
Parágrafo Quarto – Para os demais funcionários não enquadrados nas classificações acima fica garantido um abono convencional nas mesmas condições no valor de R$ 60,00

Parágrafo Quinto – Não será devida as parcelas vincendas em caso de rescisão contratual no período do recebimento do abono convencional.

CLAUSULA QUARTA DAS CONTIBUIÇÕES ASSISTENCIAL
Da-se nova redação a Clausula vigésima sexta. Fica instituída, por expressa determinação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26/06/2015 e 16/02/2016 da categoria profissional, o desconto da contribuição assistencial, relativa ao custeio da campanha salarial bem como sua fiscalização durante sua vigência, para todos os empregados filiados abrangidos por esta CCT, será de seis (06) parcelas do salário base, com o percentual de 2% (dois por cento) nas folhas de pagamento de fevereiro a agosto de 2016.

Parágrafo Primeiro Nos meses de incidência do desconto da contribuição assistencial assim como o Imposto Sindical obrigatório, o trabalhador fica isento do pagamento da mensalidade de associado. Ficando terminantemente proibido as empresas efetuarem mais de 01(um) desconto em favor do SINTRAMASSAS/ES nos contracheques dos empregados num mesmo mês, independente de qualquer motivo ou alegação.

Parágrafo Segundo
Fica assegurado ao trabalhador o direito de opor-se à contribuição prevista nesta cláusula, devendo o mesmo dirigir-se à sede do sindicato a qualquer tempo da vigência da taxa assistencial, assinar e apanhar a sua guia que o isentará da contribuição. O sindicato, SINTRAMASSAS/ES, informará a empresa, para que não seja efetuado o desconto do referido.

Parágrafo Terceiro  Para o empregado que trabalha fora da região da Grande Vitória, deverão solicitar a guia que o isentará, por telefone 0xx27 3024-1013 ou 0xx27 3024-1010, e-mail sintramassas6@gmail.com ou via correio, onde receberá a guia de isenção no endereço solicitado.

CLAUSULA QUINTA –DA CCT 2014/2016
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Instrumento Coletivo 2014/2016, não abrangidos pelo presente aditivo permanecem em vigor.
E por estarem justos e acordados, assinam as partes signatárias o presente documento em 02 (duas) vias, para que produza seus jurídicos efeitos, consoante artigo 614 da CLT.

Vitória, 23 de Fevereiro de 2016.

SINDIPÃES
Neudsom José da Silva 
Dir. Jurídico

SINTRAMASSAS/ES
Ari George Floriano de Siqueira
Presidente


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Publicado: 24/02/2016
Sindipães | Sindicato da Industria de Panificação e Confeitaria do ES

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Telefones: 27 3319-1995 – 3063-3095
Celular VIVO – 27 9 9792-9671
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